Purchase of legal consulting and legal representation services

Abstract

Актуальність статті полягає в тому, що в умовах повторної кодифікації Цивільного кодексу України, військової агресії проти України, зміни економічних відносин та прийняття нових нормативно-правових актів як реакції на ці зміни замовники та учасники публічних закупівель заслуговують на належний правовий захист своїх прав та інтересів.

The topicality of the article lies in the fact that in the conditions of the re-codification of the Civil Code of Ukraine, military aggression against Ukraine, changes in economic relations, and the adoption of new regulatory and legal acts as a reaction to these changes, customers and participants in public procurement deserve proper legal protection of their rights and interests. Yet, most relationships are not only complicated by their legal nature but also require the actual participation of representatives in procedural relations, which is why there is a constant demand for legal consulting and legal representation services. In this article, the authors point to the dynamics of public procurement procedures for the purchase of legal consulting and legal representation services. Scientific works devoted to considering issues of state procurement of legal consulting and legal representation services have been summarized. The main conceptual contradictions between the contract for purchasing legal consulting and legal representation services and civil law consulting have been established and characterized. The article also examines the current problems of public procurement of legal services in Ukraine and EU countries, as well as possible transformationalchanges in the field of public procurement in the post-war period.

Актуальность статьи заключается в том, что в условиях рекодификации Гражданского кодекса Украины, военной агрессии против Украины, изменения экономических отношений и принятия новых нормативно-правовых актов как реакции на эти изменения заказчики и участники государственных закупок заслуживают надлежащей правовой защиты своих прав и интересов.

A atualidade do artigo está no fato de que, nas condições da recodificação do Código Civil da Ucrânia, da agressão militar contra a Ucrânia, das mudanças nas relações econômicas e da adoção de novos atos regulatórios e legais como reação a essas mudanças, os clientes e participantes de contratos públicos merecem a proteção legal adequada de seus direitos e interesses. No entanto, a maioria dos relacionamentos não é apenas complicada por sua natureza jurídica, mas também exige a participação efetiva de representantes nas relações processuais, razão pela qual há uma demanda constante por serviços de consultoria jurídica e representação legal. Neste artigo, os autores apontam a dinâmica dos procedimentos de compras públicas para a aquisição de serviços de consultoria jurídica e representação legal. Foram resumidos os trabalhos científicos dedicados à consideração de questões de compras públicas de serviços de consultoria jurídica e representação legal. As principais contradições conceituais entre o contrato de compra de serviços de consultoria jurídica e representação legal e a consultoria de direito civil foram estabelecidas e caracterizadas. O artigo também examina os problemas atuais de compras públicas de serviços jurídicos na Ucrânia e nos países da UE, bem como as possíveis mudanças transformacionais no campo das compras públicas no período pós-guerra.