Peculiarities of compensation for damage caused as a result of the armed aggression of the Russian Federation against Ukraine in civil proceedings

Abstract

Стаття присвячена проблемам відшкодування шкоди, завданої внаслідок воєнних дій в умовах воєнного стану. Досліджено недосконалість правового підходу до питання відшкодування шкоди, завданої збройною агресією, у чинному законодавстві та проаналізовано судові рішення.

The article in question is devoted to the problems of compensation for damage resulting from military actions under martial law. It examines the imperfection of the legal approach to the issue of compensation for the damage caused by armed aggression in the current legislation and analyzes court decisions. Since reforming legislation and adapting it to the conditions of martial law takes time and is a very complicated process, the author suggests ways to solve this problem based on research in this area. The purpose of this article is to establish the possibility of applying the institution of civil liability to the Russian Federation for damage caused to real estate on the territory of Ukraine as a result of armed aggression, as well as to provide prospects for protecting the rights of owners of damaged property in Ukrainian courts. The article will consider the general grounds of civil liability for property damage caused by the Russian Federation on the territory of Ukraine.

Рассматриваемая статья посвящена проблемам возмещения вреда, причиненного в результате военных действий в условиях военного положения. В ней исследуется несовершенство правового подхода к вопросу о возмещении вреда, причиненного вооруженной агрессией, в действующем законодательстве и анализируются судебные решения.

O artigo em questão é dedicado aos problemas de reparação de danos decorrentes de ações militares sob lei marcial. Examina a imperfeição da abordagem jurídica da questão da reparação dos danos causados pela agressão armada na legislação vigente e analisa decisões judiciais. Como reformar a legislação e adaptá-la às condições da lei marcial leva tempo e é um processo muito complicado, o autor sugere maneiras de resolver esse problema com base em pesquisas nessa área. O objetivo deste artigo é estabelecer a possibilidade de aplicar a instituição de responsabilidade civil à Federação Russa por danos causados a imóveis no território da Ucrânia como resultadode agressão armada, bem como fornecer perspectivas de proteção dos direitos dos proprietários de bens danificados nos tribunais ucranianos. O artigo considerará os fundamentos gerais da responsabilidade civil por danos materiais causados pela Federação Russa no território da Ucrânia.